🤔 O que são os Contratos de Delegação de Competências (CDCs)?


Os Contratos de Delegação de Competências são um modelo uniformizado de contratos interadministrativos, estabelecidos entre a Câmara Municipal de Lisboa e as Juntas de Freguesia, que visa atribuir várias competências de realização de obras em áreas estruturantes da cidade diretamente às Juntas, fixando previamente as áreas, os objetivos, o montante máximo e os limites dos contratos e acordos, assim como os termos da tempestiva fiscalização dos mesmos, de modo a ser garantida a necessária transparência e rigor, acautelando o interesse público.

📍 Que intervenções estão previstas para Belém?


O Município de Lisboa atribuiu à Junta de Freguesia de Belém o Valor Total de Recursos Financeiros de 1 088 997,00 € (um milhão, oitenta e oito mil, novecentos e noventa e sete euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do seguinte contrato:

Contrato de Delegação de Competências na Freguesia de Belém

As intervenções previstas estão georreferenciadas no seguinte mapa:

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Consulte mais detalhes sobre cada uma das intervenções:

Radar de Belém

📄 Documentação relevante


[Balanço dos Contratos de Delegação de Competências](https://s3-us-west-2.amazonaws.com/secure.notion-static.com/02a37e27-b3e1-4eae-98d6-c6be65c8ad2a/DRJF_Balanco_21_09_2021-2.pdf)

[Execução dos Contratos de Delegação de Competências (Infografia)](https://s3-us-west-2.amazonaws.com/secure.notion-static.com/a75b222b-312e-47ec-b54f-706579c538de/intervencoes_CDC_infografia.pdf)

[Intervenções dos Contratos de Delegação de Competências (Mapa)](https://s3-us-west-2.amazonaws.com/secure.notion-static.com/9c77892a-98ac-4130-9066-4d6ee8a1d6d9/2_edicao_Mapa_Georreferenciado_Intervencoes_CDC.pdf)

[Afetação de recursos financeiros por freguesia](https://s3-us-west-2.amazonaws.com/secure.notion-static.com/c741f36d-4d12-4beb-a70f-5c8e0f8a3d15/Sintese_das_intervencoes_dezembro_2021.pdf)

🔗 Ligações externas